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As novas regras do SAC

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DANILO PIMENTA SERRANO É advogado e professor universitário
DANILO PIMENTA SERRANO É advogado e professor universitário

É difícil encontrar alguém que nunca tenha perdido horas – e a paciência – num labirinto de menus e submenus, nas tentativas de contato com as centrais de atendimento das grandes empresas, sem conseguir resolver o problema. 

E desde a popularização da inteligência artificial um novo empecilho surgiu, os “robôs” responsáveis pelo atendimento eletrônico, uma barreira quase instransponível para acesso a um atendente humano capaz de solucionar o problema. 

Na tentativa de solucionar esses problemas, entrou em vigor na última terça-feira o Decreto n. 13.135/2026, que impôs novas e salutares regras ao Serviço de Atendimento ao Consumidor das empresas de setores regulados pelo governo federal, como telefonia, planos de saúde, aviação e energia, inclusive bancos e fintechs.

A principal novidade é a obrigatoriedade de disponibilizar atendimento por um ser humano, por telefone ou canais eletrônicos, diariamente das 08h às 20h, ao passo que sistemas automatizados continuam permitidos na triagem e na resolução das demandas, mas não podem impedir que o consumidor seja atendido por um ser humano.

Outra novidade é a limitação a no máximo 5 níveis de menu de atendimento, com a exigência de que a opção de cancelamento esteja disponível em todos eles. Ademais, no atendimento telefônico, em regra, o consumidor deve ser atendido em até 20 segundos por um humano, e se a ligação cair, a empresa deve retornar a chamada ao consumidor em até 5 minutos. 

A norma ainda veda que o consumidor tenha de repetir o seu problema a cada novo atendente para quem é transferido

Ao fim e ao cabo, o decreto apenas devolve ao consumidor o que nunca deveria ter-lhe sido retirado, pois a tecnologia, que deveria facilitar o atendimento, converteu-se, em muitos casos, em uma barreira para que o cliente jamais chegasse a quem pudesse resolver o seu problema.

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