O Direito e as listas de boicote

Nos dias seguintes ao segundo turno das eleições presidenciais, começaram a circular, em diversas cidades do país, listas com os nomes de pessoas e empresas que seriam, supostamente, apoiadoras do Partido dos Trabalhadores. A criação e a divulgação dessas listas, que ficaram conhecidas como “listas de boicote”, foram acertadamente repudiadas por diversas entidades da sociedade civil.

Não obstante sua reprovabilidade, a confecção e o compartilhamento dessas listas não constituem, em regra, crime. Excepcionalmente, a depender das peculiaridades de cada situação e dos reflexos na vida da pessoa atingida, podem configurar, em tese, o crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal. 

Mas o fato de não configurarem, em regra, crime não significa que a produção e a divulgação dessas listas de boicote ficarão sempre impunes, uma vez que pode haver a responsabilização civil dos envolvidos, a depender, evidentemente, das circunstâncias do caso específico. 

Para que surja o dever de indenizar, seja por danos morais, seja por danos materiais, deve ser comprovada a conduta de quem criou ou divulgou a lista, o dano sofrido pela pessoa listada e a efetiva ligação entre ambos – conduta e dano. Há, inclusive, registros de pessoas Brasil afora sendo condenadas ao pagamento de indenização por danos morais quando as alegações das vítimas são devidamente provadas nos processos. 

Para além do aspecto jurídico da situação, é importante destacar que divergência política é parte inerente à democracia, e transformá-la em motivo de retaliação econômica só aprofunda a divisão do país, que precisa buscar, urgentemente, a pacificação social.