O ISS das obras em Barretos: o que aconteceu e o que fazer

Muita gente em Barretos abriu a correspondência nos últimos meses e levou um susto: uma cobrança de ISS por causa de uma ampliação na casa. A garagem coberta, o quarto a mais, a área da churrasqueira. A Prefeitura identificou essas obras por imagens aéreas, feitas com drone e mandou a conta. Em muitos casos, a obra tinha sido feita há anos.

O ISS é o imposto municipal sobre serviços, e a construção civil é um deles. Quem contrata pedreiro ou construtora toma um serviço, e o imposto é devido. Sem nota fiscal do preço da mão de obra, a Prefeitura estima o valor com base numa tabela do setor, o CUB. Até 2025, essa conta usava redutores, índices que ajustavam a tabela à realidade das obras da cidade, para que a estimativa ficasse próxima do que de fato se paga a um pedreiro.

Em 2025 e 2026, dois decretos retiraram esses redutores. Para a mesma obra, o imposto chegou a mais que triplicar: uma ampliação que pagaria cerca de R$ 1.100 pela regra de 2025 passou a custar quase R$ 3.700. Pior: há cobranças que aplicaram a regra nova a obras antigas, sem dizer quando a obra foi feita. E a regra que vale é sempre a do tempo da obra, não a do dia em que o drone passou.

A Câmara reagiu. Em 9 de novembro, aprovou um decreto legislativo que suspende os decretos da Prefeitura e um projeto de lei que devolve os redutores, manda revisar as cobranças e cria regras de defesa. A preocupação é legítima. O problema é que o projeto não trouxe o estudo de impacto no orçamento, que a Constituição exige, e o Supremo tem derrubado leis aprovadas sem ele. Já o decreto legislativo não cancela, sozinho, as cobranças enviadas.

Por isso, a saída mais segura é uma solução combinada. A própria Prefeitura pode revogar os decretos, trazer os redutores de volta, revisar as cobranças caso a caso e suspender a negativação enquanto isso. Se for preciso suspender a cobrança de todos, isso deve vir por lei de moratória, aprovada pela Câmara. Depois, uma lei bem feita, com estudo de impacto, coloca regras claras no lugar. Assim o contribuinte fica protegido e a cidade não corre o risco de ver tudo anulado na Justiça.

Enquanto isso não acontece, o morador não deve ficar parado. Primeiro, veja o prazo: a defesa apresentada dentro dele suspende a cobrança; se já passou, ainda dá para pedir a revisão à Prefeitura. Segundo, lembre quando a obra foi feita: obra concluída antes de 2026 deve ser calculada pela regra antiga, e a concluída até 2020, em regra, já não pode ser cobrada.

Terceiro, se você mesmo construiu, com a família, sem contratar ninguém, diga isso, a Justiça tem entendido que não há ISS nesse caso. Quarto, junte provas, como fotos antigas, notas de material, recibos de pedreiro, alvará e carnês de IPTU. E quem já pagou pode pedir a devolução da diferença, se a cobrança for revista. Na dúvida, procure orientação.

O imposto da construção é legítimo, e a Prefeitura tem o dever de cobrá-lo. Ninguém defende obra sem imposto. Mas tributo se cobra com lei, com cálculo transparente e com direito de defesa. Barretos tem agora a chance de corrigir o rumo, com diálogo entre os Poderes e respeito a quem constrói. Justiça fiscal também se faz no quintal de casa.