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Defensoria pede revogação de decreto sobre reajuste de tributo

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Defensoria pede revogação de decreto sobre reajuste de tributo
Defensoria pede revogação de decreto sobre reajuste de tributo

A Defensoria Pública enviou ofício à prefeitura de Barretos recomendando a revogação do decreto municipal 12.573/2026, que efetuou aumento no valor cobrado a título de ISSQN de construções. Segundo o defensor Fábio Esposto, o aumento estabelecido foi de até 284,6%.
“Ao revogar o decreto anteriormente vigente, o município efetuou aumento na carga tributária por meio de decreto, o que feriu o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal, que determina que aumento de tributo só pode ocorrer por lei, o que onerou em especial as pessoas mais pobres que construíram imóveis de baixo padrão”, argumentou.
Ainda segundo o defensor, o contribuinte que pagaria R$ 200 de ISSQN antes da edição do decreto 12.573/2026 por construção de imóvel de baixo padrão, passou a pagar R$ 769,23, o que trouxe aumento de R$ 569,23, que representa 284,6% de aumento.

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