Câmara derruba decreto referente a tributo que incide na construção civil
Votação unânime ocorreu na sessão de 9 de novembro

Os vereadores aprovaram, em votação unânime, a derrubada de decreto do prefeito Odair Silva que alterava os critérios de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que incide sobre serviços de construção civil em Barretos. A votação ocorreu na sessão legislativa de segunda-feira, dia 9 de novembro, que foi acompanhada por dezenas de munícipes.
O projeto que “susta os efeitos” da medida anteriormente determinada pelo Executivo por “exorbitância do poder regulamentar” foi iniciativa do vereador Rodrigo Malaman. Também foi aprovado projeto que restabelece os índices redutores anteriormente aplicados ao cálculo do imposto.
A prefeitura havia emitido carnês para a cobrança do tributo, com base nas novas regras, para os proprietários de pelo menos 7 mil imóveis que tiveram, por exemplo, ampliação de áreas construídas. Agora, com a decisão da Câmara, voltam a valer as regras anteriores, com menores valores de cobrança.
OUTRO LADO
A a prefeitura informou que realizou uma reunião com as equipes técnicas dos setores Jurídico e de Finanças, e aguarda o recebimento formal das matérias aprovadas pela Câmara. “O Executivo ressalta que seguirá todos os ritos previstos na legislação vigente para a tomada das medidas cabíveis”, completou a nota à imprensa.









